Questão
ID 2679532Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio
De acordo com o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor: