Questão 2679529

As convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

Somente decreto legislativo pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Não equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.