Questão 2679527

Com o advento da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), os Municípios passaram a ter responsabilidade pelos direitos da infância e adolescência, através da criação do Conselho Municipal, do Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.

Em seu artigo 227, a Constituição Federal consagra uma recomendação em defesa da criança ao dispor que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à educação.

O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade, segundo dispõe o artigo 54 , inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No que diz respeito à educação e à cultura, o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Assim, a educação passa a ser um direito público subjetivo da criança e do adolescente, devendo ser garantida pelo Estado.