Questão 2678837 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 2678837

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.

Alternativa A:
Somente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.
Alternativa B:
Aplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.
Alternativa C:
Em razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.
Alternativa D:
Aplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.
Alternativa E:
A retroação depende de autorização expressa da administração tributária.

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Questão 2678837

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