Questão 2678814

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2678814

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

A respeito da Administração Indireta, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A criação de Fundação Pública se submete à Lei específica, sendo necessária Lei Complementar para definir suas áreas de atuação.
Alternativa B:
As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.
Alternativa C:
O controle político é um dos aspectos da tutela administrativa exercida na administração indireta, em que se obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para o qual foi criada.
Alternativa D:
As autarquias assistenciais são aquelas voltadas para a atividade de previdência social oficial, como o INSS.
Alternativa E:
A deslegificação no poder normativo técnico das Autarquias de regime especial impõe necessariamente a transferência do poder legiferante para inovar a ordem jurídica, o que contraria o princípio da reserva legal.