Questão 2678801 de Direito Constitucional - UERR 2016

Questão

ID 2678801

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos

Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

A respeito dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e pelo Prefeito Municipal, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
O desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas são considerados crimes de responsabilidade dos Prefeitos, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
Alternativa B:
No processo de impeachment do Presidente da República, a ordem de votação dos Deputados Federais não pode gerar o “efeito-cascata”, ocasião em que o STF pode conhecer de ADI para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo de Regimento Interno que alternadamente, prevê chamada nominal de parlamentar do norte para o sul e vice-versa.
Alternativa C:
A omissão ou negligência do Prefeito Municipal na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura, configura infração político-administrativa a ser julgada pela Câmara de Vereadores, sancionada com cassação do mandato.
Alternativa D:
O recebimento da denúncia no processo de impeachment contra o Presidente da República ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal, atuando a Câmara dos Deputados somente no âmbito pré-processual.
Alternativa E:
O STF entende que no processo de impeachment do Presidente da República não é possível a apresentação de candidaturas ou chapas avulsas para a formação da comissão especial.

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Questão 2678801

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