Questão 2678794

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2678794

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

Considerando a jurisprudência do STF referente ao Princípio da Publicidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Veículo de comunicação não possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança pleiteando direito líquido e certo de acesso a informações de verbas indenizatórias de parlamentares.
Alternativa B:
A imprescindibilidade do sigilo de informações quando a segurança da sociedade e do Estado está envolvida, sujeita àquele, que deseja manter o sigilo, o ônus de argumentar a caracterização da necessidade.
Alternativa C:
O caráter estratégico das atividades desenvolvidas por determinado órgão torna automaticamente secreta todas as informações a ele referentes.
Alternativa D:
As verbas indenizatórias dos parlamentares, por terem natureza pública, se submetem a total transparência.
Alternativa E:
O substrato material do princípio da publicidade é consolidado pelos meios de impugnação autônomos.