Questão 2678793

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2678793

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

A respeito da Competência Legislativa, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência exclusiva da União.
Alternativa B:
Toda competência normativa municipal sobre ocupação de solos se esgota no Plano Diretor.
Alternativa C:
É legítima a edição de lei pelo município com mais de 20 (vinte) mil habitantes que trata da forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, ainda que de forma separada do Plano Diretor.
Alternativa D:
O município só é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas.
Alternativa E:
Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.