Questão 2678773

Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o vereador pretende discutir a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada.

Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário no expediente, será por este encaminhada às comissões competentes para os pareceres técnicos.

Os projetos originais elaborados pela Mesa ou por comissão permanente ou especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória.

Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.