Questão 2678709

Direito Ambiental · 2016

Questão

ID 2678709

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de Jucurutu

O Município de Jucurutu, por meio de procedimentos previstos legalmente, adquiriu propriedade rural com a intenção de estruturar uma escola agrícola municipal. Durante uma fiscalização de praxe, descobre-se que, da reserva legal prevista para a área em questão, só estão preservados 5% da mata nativa, ao contrário do previsto no Código Florestal, que determina 20% para essa circunstância. Nessa situação, o Município de Jucurutu deve

Alternativa A:
promover a recuperação dos danos ambientais, podendo requerer a responsabilização solidária do antigo proprietário pelos danos por ele caudados.
Alternativa B:
assumir, com exclusividade, por ser uma obrigação propter rem, a integralidade dos custos da recuperação ambiental em questão.
Alternativa C:
ser isento de qualquer encargo pelo dano ambiental, a não ser que seja demonstrada, na modalidade subjetiva, sua responsabilidade pelo que ocorreu.
Alternativa D:
recuperar a área devastada e arcar com esses custos, como usuário-pagador, e posteriormente buscar indenização do antigo proprietário.

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