Questão 2678699

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2678699

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de Jucurutu

A Constituição Federal de 1988 dedica um Capítulo específico à disciplina da política urbana. No que diz respeito a esse tema, o texto constitucional estabelece que

Alternativa A:
a propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, posto que este é irrelevante para o tema.
Alternativa B:
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa C:
as desapropriações de imóveis urbanos, a partir das diretrizes da responsabilidade objetiva do Estado, serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Alternativa D:
o indivíduo que possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel.

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