Questão
ID 2678597Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Sancionabilidade
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.
É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa.