Questão
ID 2678582Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
A edição de atos de caráter normativo é uma competência que não pode ser objeto de delegação.