Questão
ID 2678562Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.