Questão 2678500

De acordo com a Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 60.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.