Questão
ID 2678485Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 60.
No que se refere a recursos de origem pública, não está sujeita ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa a pessoa, física ou jurídica, que celebra, com a Administração Pública, convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.