Questão
ID 267841Disciplina: Pedagogia
Assuntos: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, Educação das Relações Étnico-raciais, Lei Nº 11.645/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Modificada Pela Lei no 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, Que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Incluir no Currículo Oficial da Rede de Ensino a Obrigatorie
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Em um centro educacional localizado no Distrito Federal, a avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) revelou falhas significativas na efetivação das políticas públicas de equidade e direitos humanos. Constatou-se que a educação em direitos humanos, prevista na Resolução CNE/CP nº 1/2012, era tratada apenas em eventos pontuais, sem transversalidade curricular. Da mesma forma, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Portaria MEC nº 470/2024) aparecia no PPP apenas de forma declaratória, sem previsão de estratégias, monitoramento ou participação comunitária.
Além disso, o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (2013) foi interpretado pela gestão como documento opcional, esvaziando a obrigatoriedade imposta pela Lei nº 10.639/2003. Alguns docentes alegaram, ainda, que a imposição de tais conteúdos feria a liberdade de cátedra, enquanto a gestão resistia a dialogar com a comunidade quilombola, sob argumento de favorecimento cultural, revelando um distanciamento entre a escola e os fundamentos normativos que sustentam a educação inclusiva, democrática e antirracista.
Com base nessa situação hipotética e considerando as políticas públicas da SEEDF, julgue os itens a seguir.
O Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (2013) tem caráter apenas indicativo, cabendo às escolas avaliar a sua pertinência e aplicabilidade, sem obrigatoriedade de execução.