Questão 2678178

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2678178

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2021 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Câmara Municipal de Natividade da Serra

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei acima do limite do valor da herança.
Alternativa B:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Alternativa C:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Alternativa D:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à nenhuma cominação da lei de ordem patrimonial.

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