Questão
ID 2678174Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2021 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Câmara Municipal de Natividade da Serra
A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos e decorre diretamente da legalidade administrativa, segundo a qual a Administração somente pode fazer o que a lei permite. A tipicidade é o atributo do ato administrativo segundo o qual: