Questão 2678169

Juliano e Claudete estavam lendo sobre um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, que produz efeitos jurídicos, em especial no sentido de reconhecer, modificar, extinguir direitos ou impor restrições e obrigações, com observância da legalidade. Juliano e Claudete leram sobre o conceito de: