Questão
ID 267815Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Na Escola Classe Ipê, localizada no Distrito Federal, três estudantes apresentaram demandas específicas: um aluno cego do 5º ano recebeu materiais impressos comuns, pois a direção alegou não ser possível adquirir Braille a tempo; uma aluna, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), foi matriculada no 4º ano, mas a coordenação decidiu que só teria acompanhante especializado se a família apresentasse laudo médico atualizado; e uma aluna, estudante com deficiência intelectual, foi orientada a frequentar exclusivamente o AEE, sem participar das aulas regulares, pois a equipe docente considerava inviável a sua permanência na turma comum.
Com base nessa situação hipotética, na legislação vigente (Declaração de Salamanca/1994, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015), julgue os itens a seguir.
A recusa em assegurar permanência, acessibilidade e acompanhamento especializado ao aluno cego, à aluna com TEA e à aluna com deficiência intelectual não constitui violação legal, de acordo com a Lei Federal nº 12.764/2012, desde que a escola alegue ausência de documentação formal ou limitações administrativas temporárias para a implementação dos apoios.