Questão 2678096

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2678096

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2022 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Itamarati de Minas


A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o texto desse artigo, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas da questão 2678096
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