Questão
ID 2678095Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2022 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Itamarati de Minas
O Congresso Nacional, independe de sanção do Presidente da República, para: