Questão 2677915

De acordo com a redação vigente do Art. 4º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1993), “os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar”:

I.Por tudo o que abrange o patrimônio público, o que os torna responsáveis por toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, de funcionários ou de terceiros, que venha a causar qualquer dano ao erário.

II.Pela estrita inobservância dos princípios constitucionais que se relacionam no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Assinale a alternativa correta: