Questão
ID 2677599Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para que seja tomada as providencias pertinentes e, nos casos que se se trate de órgão administrativo, para ser feito no prazo de: