Questão
ID 2677466Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, considerada constituição cidadã, é definido que sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido: