Questão
ID 2677462Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu
Atos administrativos são declarações do Estado ou de seus representantes, que produzem efeitos jurídicos imediatos, com respeito a legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresente um requisito do ato administrativo que seja possível ser vinculado ou discricionário.