Questão
ID 2677461Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu
Não somente como alicerces, os princípios do direito tributário limitam o poder de tributar, muitos deles com previsão expressa na Constituição Federal. Assim, é CORRETO afirmar que o definido pelo Artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei” remete ao princípio do direito tributário indicado na alternativa: