Questão
ID 2677459Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)
Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu
A Constituição Federal de 1988, prevê que será de competência privativa à Câmara dos Deputados, autoriza a instauração de processo contra o Presidente da República, desde que por, no mínimo: