Questão
ID 2677307Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - Anvisa
Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu
Analise as afirmativas abaixo:
Em consonância com a Lei nº 9.782/1999 constituem receita da ANVISA:
I – a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
II – o produto da execução de sua dívida ativa.
III – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.
IV – as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos.
Estão corretas as afirmativas: