Questão
ID 2677135Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Faculdade de Música do Espírito Santo
De acordo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, os conceitos a seguir estão corretos, EXCETO: