Questão 2677063

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2677063

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Faculdade de Música do Espírito Santo

Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

Alternativa A:
a administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los.
Alternativa B:
o controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local.
Alternativa C:
a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Alternativa D:
o ordenamento jurídico não autoriza a revisão ordenada pelo prefeito, visto que apenas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competência para realizar o controle dos atos administrativos.
Alternativa E:
é incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.

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