Questão 2676747

Os recursos previstos no orçamento para a política de assistência social devem ser alocados e executados nos respectivos fundos

Todo o recurso repassado aos Fundos seja pela União ou pelos Estados e os recursos provenientes dos tesouros estaduais, municipais ou do Distrito Federal não deverão ter a sua execução orçamentária e financeira realizada pelos respectivos fundos

Não precisam ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição de Matriz, os Fundos Municipais da Assistência Social na forma das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em vigor, com o intuito de assegurar maior transparência na identificação e no controle das contas a eles vinculadas, sem, com isso, caracterizar autonomia administrativa e de gestão

Cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios gerir o Fundo de Assistência Social, desde que sem o controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social