Questão 2676598

Sobre as despesas de exercícios anteriores, análise as assertivas a seguir:

I. Despesas que não se tenham processado na época própria são como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

II. O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deve ocorrer em procedimento administrativo específico.

III. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício são a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

IV. Restos a pagar com prescrição interrompida são a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).