Questão
ID 2676586Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Chavantes
A literatura jurídica entende "ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que contém, respectivamente, espécie normativa, enunciativos e punitivos: