Questão
ID 2676544Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Definições
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Chavantes
A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu artigo 6º, inciso XXIII, aborda o termo de referência, que se trata de um documento necessário para a contratação de bens e serviços e que deve conter alguns parâmetros e elementos descritivos. Considerando o excerto apresentado, analise as afirmativas a seguir:
I. Requisitos da contratação.
II. Adequação orçamentária.
III. Pareceres de sondagem.
IV. Critérios de seleção do fornecedor.
Quanto aos parâmetros e elementos descritivos que deve conter o termo de referência, está CORRETO o que se apresenta em: