Questão
ID 2676528Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Chavantes
Nos processos administrativos, o princípio da ______________ defende que a Administração Pública está vedada de aplicar uma nova interpretação de forma retroativa. Assinale a alternativa que preencha a lacuna CORRETAMENTE: