Questão 2676422

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2676422

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2022 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal


Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2676422
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