Questão 2676413

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2676413

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2022 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal

João do Coração, médico na cidade Espirito Santo do Pinhal-SP, foi eleito vereador. Cardiologista de longa data e ilibada reputação no município, se aventurou na vida política e, já na primeira eleição, sagrou-se vencedor, como o terceiro vereador mais votado. Dois meses após tomar posse, foi convidado pelo prefeito a assumir a secretaria de saúde do mesmo município. Nesse caso, segundo prevê a lei orgânica do município de Espirito Santo do Pinhal-SP, João do Coração:

Alternativa A:
deverá recursar o convite, pois não pode assumir o cargo de secretário ante o fato de estar empossado como vereador, o que o impede de exercer qualquer outra atividade, tanto no ramo público como privado.
Alternativa B:
pode aceitar o convite, exercendo, simultaneamente, a vereança e o cargo comissionado, já que não há incompatibilidade entre ambos, recebendo ambas as remunerações, inclusive.
Alternativa C:
pode aceitar o convite, mas deverá se licenciar do cargo de vereador, podendo optar pela remuneração de vereador ou de secretário.
Alternativa D:
pode aceitar o convite, mas deverá renunciar ao cargo de vereador, ficando com a remuneração exclusivamente de secretário.

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