Questão
ID 267554Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Provimento
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue os itens a seguir.
É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de tomá-la na data regularmente designada ou no prazo legal.