Questão 2675377

Contra decisão da administração pública que inabilita licitante, cabe recurso administrativo.

Contra a decisão da administração pública que resolve anular ou revogar a licitação não cabe recurso, uma vez que tal decisão se insere no âmbito do poder discricionário do administrador público, tomada a partir de um juízo de necessidade e conveniência.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Será de cinco dias úteis o prazo para apresentar recurso administrativo contra decisão da administração pública de julgamento das propostas.

Com a interposição de recurso administrativo, os demais licitantes serão comunicados para, querendo, impugná-lo no prazo de cinco dias úteis.