Questão 2675358

Nos casos de compras para entrega futura, a Administração pode estabelecer no instrumento convocatório a exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, como critério objetivo de comprovação da capacidade econômico-financeira dos licitantes.

Nos casos de licitações para obras e serviços, a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.

A certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho é documento válido para a comprovação da regularidade trabalhista.

Só serão admitidos os documentos de habilitação quando apresentados por qualquer meio de cópia reprográfica se estiverem devidamente autenticados em cartório.

É permitido por lei que a Administração exija, no instrumento convocatório, que os licitantes apresentem a relação dos compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.