Questão 2675353

Os tribunais de contas estaduais, por terem seus membros indicados pelo governador do estado, não têm competência para analisar as contas prestadas pelo governador, devendo as mesmas serem submetidas ao crivo do Tribunal de Contas da União.

Os tribunais de contas dos estados são órgãos vinculados aos tribunais de justiça e ministério público estaduais.

Os tribunais de contas são responsáveis pelo julgamento das contas do Poder Legislativo, mas as contas prestadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público são analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Para a realização de auditorias de natureza patrimonial pelos tribunais de contas estaduais é imprescindível a prévia solicitação das Assembleias Legislativas.

Cabe aos tribunais de contas estaduais a fiscalização das prestações de contas anuais dos prefeitos, devendo emitir parecer prévio.