Questão
ID 2675327Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Macaparana
É ato que provém do Chefe do Executivo, cuja finalidade é a de regulamentar a execução de leis: