Questão
ID 2674806Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2016 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques
Sabe-se que a competência tributária esgota-se na lei. Genericamente, competência tributária é a aptidão para