Questão 2674779

Assinale a alternativa correta no que se refere ao conceito de bens públicos.

I. Nos termos do artigo 98 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), são “públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.

II. Bens públicos são “todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais”.

III. Somente podem ser considerados bens públicos aqueles pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas de direito público, pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista, nas respectivas esferas.