Questão
ID 2674771Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2016 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques
A Dívida Ativa e regida Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 4.320/64 – 101/00, Lei de Execuções Fiscais, nº 6.830/80, Código Tributário Municipal, Código Processual Civil, bem como a própria Constituição da República Federativa do Brasil, classifica-se em dois grupos: nas questões abaixo, assinale a alternativa correta.