Questão 2674720

O imposto é devido para o município do estabelecimento do prestador do serviço, ou, na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestador.

Qualquer prestadora de serviços, com exceção das empresas que prestam serviços no âmbito da construção civil, deve fazer o recolhimento do imposto no município onde está estabelecida.

As empresas que possuem como regime de tributação o simples nacional devem, conforme a legislação municipal, recolher o ISSQN em guia própria do município no qual os serviços prestados.

As alíquotas relacionadas ao ISSQN são fixadas conforme a legislação de cada município. Devido ao grande número de municípios existentes no Brasil, as alíquotas máximas são fixadas em lei complementar.

A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, considerado como a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.