Questão
ID 2674707Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador da Obrigação Principal
Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
Considerando as seguintes proposições, marque a opção CORRETA.
I. Rendimentos decorrentes do ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o CTN;
II. Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração de lenocínio não são tributáveis, pois são atividades ilícitas;
III. A multa tributária pode ser um fato gerador lícito;
IV. A obrigação tributária principal decorre do envio das informações ao fisco;
V. As obrigações tributárias são incidentes sobre débito tributário, esse deve ser satisfeito pelo devedor por meio do pagamento ou da contraprestação.