Questão 2674706

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2674706

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

Em decorrência do princípio da legalidade, temos que o tributo só pode ser instituído por meio de lei. Partindo desse princípio considerando o disposto do Art.145 e seus incisos da Constituição Federal, identifique a opção INCORRETA.

Alternativa A:
A União é competente para a edição de leis tributárias federais, instituído, assim, tributos federais, estaduais e municipais.
Alternativa B:
Aos estados compete instituir tributos estaduais.
Alternativa C:
Aos municípios competem os tributos municipais.
Alternativa D:
Ao Distrito Federal, cabe a edição de leis tributárias distritais, instituindo os tributos distritais.
Alternativa E:
A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal podem instituir tributos competentes conforme cada uma das legislações, delimitando a incidência das mesmas.

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